Legislação
Decreto 1.845, de 28/03/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/03/2006). Ensino. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.773, de 09/03/2006 (Revogação total)Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Administração Pública Federal. Organização)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, Decreta:
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