Legislação
Decreto 1.845, de 28/03/1996
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 83.857, de 15/08/1979.
Brasília, 28/03/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
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