Legislação
Decreto 1.861, de 12/04/1996
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 21- Os titulares dos órgãos participantes poderão delegar competência para a assinatura de documentos relativos a estas Diretrizes em suas áreas de arbitrações.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
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