Legislação
Decreto 1.861, de 12/04/1996
Art. 3º
Capítulo II - DOS CONCEITOS (Ir para)
Seção II - DOS TIPOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- Consideram-se tipos de operações de exportação:
I - negociação Preliminar, entendida como toda e qualquer ação do exportador que anteceda o pedido formal de exportação;
II - participação em Licitações;
III - envio de Amostras;
IV - participação em Feiras e Exposições;
V - exportação propriamente dita dos bens e serviços que são objeto destas Diretrizes; e
VI - outras operações ou ações que guardem afinidade com a exportação de bens de uso na área nuclear e serviços diretamente vinculados.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;