Legislação
Decreto 1.886, de 29/04/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Porto. Regime jurídico. Trabalhista. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO. Regulamenta disposições da Lei 8.630, de 25/02/93, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/10/2019)Lei 9.719/98 (Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 7.002/82 (Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados)
Lei 4.860/65 (Regime de trabalho nos portos organizados)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da CF/88, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 25, 33, § 1º, XI, 47 e 49 da Lei 8.630, de 25/02/93, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;