Legislação
Decreto 1.886, de 29/04/1996
- A partir do dia 15/06/96, só poderão realizar operações portuárias, conforme definidas no inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 8.630, de 25/02/93, os operadores portuários pré-qualificados pela Administração do Porto, desde que se mantenham em dia com as suas contribuições para o órgãos de gestão de mão-de-obra e no recolhimento dos encargos sociais relativos ao trabalho portuário avulso.
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