Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 13
Capítulo I - ESTRUTURA DO MERCOSUL (Ir para)
Seção II - DO GRUPO MERCADO COMUM (Ir para)
Art. 13- O Grupo Mercado Comum reunir-se-á de forma ordinária ou extraordinária, quantas vezes se fizerem necessárias, nas condições estipuladas por seu Regimento Interno.
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