Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 2º
Capítulo I - ESTRUTURA DO MERCOSUL (Ir para)
Art. 2º- São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul.
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