Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 20
Capítulo I - ESTRUTURA DO MERCOSUL (Ir para)
Seção III - DA COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL (Ir para)
Art. 20- A Comissão de Comércio do Mercosul manifestar-se-á mediante Diretrizes ou Propostas. As Diretrizes serão obrigatórias para os Estados-Partes.
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