Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 44
Capítulo VI - SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (Ir para)
Art. 44- Antes de culminar o processo de convergência da tarifa externa comum, os Estados-Partes efetuarão uma revisão do atual sistema de solução de controvérsias do Mercosul, com vistas à adoção do sistema permanente a que se referem o item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção e o art. 34 do Protocolo de Brasília.
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