Legislação
Decreto 1.948, de 03/07/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47 (Revogação total)Lei 8.842, de 04/01/1994 (Política Nacional do Idoso)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.842/94, Decreta:
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