Legislação
Decreto 2.172, de 05/03/1997
Art. 258
NORMA REVOGADA.
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 258- O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma da alínea [a] do inciso I, ou no inciso IV ou VII do art. 6º, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos a partir de 25/07/1991, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
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