Legislação
Decreto 2.172, de 05/03/1997
Art. 261
NORMA REVOGADA.
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 261- Ficam revogados os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24/01/1979.
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