Legislação
Decreto 2.172, de 05/03/1997
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Título II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo único - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 4º- A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
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