Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 104
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES (Ir para)
Art. 104- Os crimes contra a seguridade social são os tipificados no art. 95 da Lei 8.212, de 24/07/91, além de outros estabelecidos na legislação.
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