Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 67
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 67- Fica revogado o Decreto 861, de 09/07/1993.
Brasília, 20/03/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim
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