Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SNDC (Ir para)
Art. 8º- As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão:
I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis;
II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/1990; [[CDC, art. 82.]]
III - exercer outras atividades correlatas.
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