Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 35- Somente será classificada a proposta que atender a todas as condições mínimas estabelecidas nos arts. 32 e 33, bem assim as condições técnicas estabelecidos na legislação pertinente ou no edital. [[Decreto 2.206/1997, art. 32. Decreto 2.206/1997, art. 33.]]
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