Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 57
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Seção I - DA DISPONIBILIDADE DE CANAIS (Ir para)
Art. 57- A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações, previstas no art. 23 da Lei 8.977/1995: [[Lei 8.977/1995, art. 23.]]
I - canais básicos de utilização gratuita;
II - canais destinados à prestação eventual de serviços;
III - canais destinados à prestação permanente de serviços.
Parágrafo único - Excluídos os canais referidos nos incisos I, II e III deste artigo e o canal estabelecido no art. 74, os demais canais serão programados livremente pela operadora de TV a Cabo, conforme previsto no art. 24 da Lei 8.977/1995. [[Lei 8.977/1995, art. 24. Decreto 2.206/1997, art. 74.]]
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