Legislação
Decreto 2.222, de 08/05/1997
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO CADASTRAMENTO (Ir para)
Art. 32- As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzida, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2º da Lei 9.437/1997, com suas características e os dados dos adquirentes.
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