Legislação

Decreto 2.247, de 06/06/1997

Art.

Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 2.184, de 24/04/1997, art. 3º ( Lei 9.277/1996. Regulamento. Rodovias e portos federais. Delegação à Estados e Municípios)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:

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