Legislação
Decreto 2.247, de 06/06/1997
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.184, de 24/04/1997, art. 3º ( Lei 9.277/1996. Regulamento. Rodovias e portos federais. Delegação à Estados e Municípios)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
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