Legislação
Decreto 2.256, de 17/06/1997
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/06/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro César Rodrigues Pereira - Pedro Malan - Eliseu Padilha - Antônio Augusto Junho Anastásia - Francisco Dornelles - Antônio Kandir - Clovis de Barros Carvalho
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