Legislação
Decreto 2.271, de 07/07/1997
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Ficam revogados o Decreto 2.031, de 11/10/1996, e o art. 6º do Decreto 99.188, de 17/03/1990, na redação dada pelo Decreto 804, de 20/04/1993.
Brasília, 07/07/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Antonio Kandir - Claudia Maria Costin.
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