Legislação
Decreto 2.271, de 07/07/1997
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A administração indicará um gestor do contrato, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.
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