Legislação
Decreto 2.271, de 07/07/1997
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Os órgãos e entidades contratantes divulgarão ou manterão em local visível e acessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestação de serviços.
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