Legislação
Decreto 2.297, de 11/08/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.079, de 12/06/2017, art. 9º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
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