Legislação
Decreto 9.079, de 12/06/2017
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 2.297, de 11/08/1997.
Brasília, 12/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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