Legislação
Decreto 2.297, de 11/08/1997
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Ficam revogados o Decreto 686, de 23/11/1992, e a alínea [i] do inciso IV do art. 2º e o art. 39 do Anexo I ao Decreto 1.792/96.
Brasília 11/09/1997; 176º da Independência e 109º da República.Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;