Legislação
Decreto 2.297, de 11/08/1997
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O regimento interno do COMACE, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentro de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, estabelecerá as normas e procedimentos operacionais para seu funcionamento.
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