Legislação
Decreto 2.457, de 14/01/1998
- Ficam revogados os Decretos de 01/02/1994, de 21/07/1994 e de 8/12/1994, que dispõem sobre a constituição da Comissão Nacional de Energia - CNE.
Brasília, 14/01/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Raimundo Brito
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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