Legislação
Decreto 2.609, de 02/06/1998
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Observado o disposto nos §§ 1º do art. 1º e 1º do art. 8º da Lei 9.533/1997, caberá ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA elaborar a relação dos municípios que poderão vir a ser beneficiados, submetendo-a ao Ministério da Educação e do Desporto, para aprovação e divulgação.
Parágrafo único - A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colocarão à disposição do IPEA os dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo.
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