Legislação
Decreto 2.612, de 03/06/1998
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O regimento interno do Conselho será aprovado por seus membros e publicado mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
[Caput] com redação dada pelo Decreto 3.978, de 22/10/2001.
Redação anterior: [Art. 7º - O regimento interno do Conselho será aprovado por seus membros e publicado mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.]
Parágrafo único - O regimento interno e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta dos membros do Conselho.
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