Legislação
Decreto 2.612, de 03/06/1998
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, promoverá e coordenará a realização de audiência pública, que terá por finalidade a indicação, pelos participantes dos representantes e respectivos suplentes de que trata o art. 2º, incs. V e VI, para o primeiro mandato.
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