Legislação
Decreto 2.612, de 03/06/1998
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Os representantes de que trata o art. 2º, incs. I, II, III e IV, e seus suplentes, deverão ser indicados no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
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