Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 1º
Art. 1º
- O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, tem por finalidade custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.
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