Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 13
Art. 13
- (Revogado pelo Decreto 3.067, de 21/05/99 - vigência em 21/06/99).
Redação anterior: [Art. 13 - A rede arrecadadora, incluído o Banco do Brasil S/A, prestará ao DENATRAN informações analíticas quanto ao valor arrecadado por aplicação de multas de trânsito.]
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