Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 2º
Art. 2º
- A gestão do FUNSET caberá ao DENATRAN, por força do disposto no art. 5º da Lei 9.602/98, conforme competência atribuída pelo inc. XII do art. 19 da Lei 9.503/97.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;