Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 5º
Art. 5º
- Os recursos destinados ao FUNSET serão recolhidos ao Banco do Brasil S/A., em conta especial, sob o título Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, à conta e ordem do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
§ 1º - Os recursos disponíveis destinados ao FUNSET poderão ser aplicados no mercado financeiro, em títulos federais.
§ 2º - Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício, no FUNSET, serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
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