Legislação
Decreto 2.613, de 03/06/1998
Art. 9º
Art. 9º
- Os bancos centralizadores das receitas providenciarão o repasse de cinco por cento do valor total da arrecadação das multas de trânsito de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à conta do FUNSET.
Artigo com redação dada pelo Decreto 3.067, de 21/05/99 - vigência em 21/06/99.
Redação anterior: [Art. 9º - A rede arrecadadora providenciará o repasse diário ao Banco do Brasil S/A do valor total das multas arrecadadas, de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;