Legislação
Decreto 2.626, de 15/06/1998
Art. 11
- Cooperação Cautelar na Execução da Sentença
- O Juiz ou Tribunal, a quem for solicitado o cumprimento de uma sentença estrangeira, poderá determinar as medidas cautelares garantidoras da execução, de conformidade com as suas leis.
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