Legislação
Decreto 2.626, de 15/06/1998
Art. 14
- Obrigação de Informar
- O Juiz ou Tribunal do Estado requerente comunicará ao do Estado requerido:
a) ao transmitir a rogatória, o prazo - contado a partir da efetivação da medida cautelar - dentro do qual o pedido da ação principal deverá ser apresentado ou interposto;
b) o mais breve possível, a data da apresentação, ou a não apresentação da demanda no processo principal.
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