Legislação
Decreto 2.626, de 15/06/1998
Art. 7º
Art. 7º
- Serão também regidas pelas leis e julgadas pelos Juízes ou Tribunais do Estado requerido:
a) as modificações que no curso do processo se justificarem para o seu correto cumprimento e, se for o caso, sua redução ou sua substituição;
b) as sanções em decorrência de litigância de má-fé; e
c) as questões relativas a domínio e demais direitos reais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;