Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 442
NORMA REVOGADA.
Título X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (Ir para)
Art. 442- Os débitos do imposto para com a União, não recolhidos nos prazos previstos neste Regulamento, ficado sujeitos nos acréscimos moratórios, conforme definidos nos artigos deste Capítulo (Lei 8.383/1991, art. 59, Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.065/1995, art. 13, e Lei 9.430/1996, art. 61).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;