Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 77
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo V - DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS (Ir para)
Seção I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL (Ir para)
Subseção II - DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (Ir para)
- Prazo de Vigência
- Ficam extintos, a partir de 01/01/2014, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção (Decreto-Lei 288/1967, art. 42, Decreto-Lei 356/1968, art. 1º, Decreto 92.560, de 16/04/1986, art. 2º, e Lei 9.532/1997, art. 77, § 2º).
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