Legislação
Decreto 2.742, de 20/08/1998
Art. 1º
Art. 1º
- O Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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