Legislação
Decreto 2.771, de 08/09/1998
- Considera-se em situação ilegal o estrangeiro que:
I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional; ou
II - admitido regularmente no território nacional até 29 de junho de 1998, encontre-se com prazo de estada vencido; ou
III - beneficiado anteriormente pela Lei 7.685, de 2/12/1988, não tenha completado os trâmites previstos nos arts. 5º e 6º, que propiciariam a condição de permanente. [[Decreto 2.771/1998, art. 5º. Decreto 2.771/1998, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
Acesse aqui
Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
Acesse aqui
