Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
- Nas cessões de uso de águas públicas da União, serão fixados os seguintes prazos, contados a partir da assinatura dos respectivos instrumentos de cessão:
I - até seis meses para:
a) conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a área cedida;
b) início de implantação do projeto respectivo;
II - até três anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado;
III - até vinte anos para a vigência da cessão de uso, podendo ser prorrogada a critério do órgão cedente, observado o disposto no art. 21 da Lei 9.636/1998.
§ 1º - Os prazos serão fixados pelo poder público cedente, em função da natureza e do porte do empreendimento.
§ 2º - O descumprimento do prazo previsto no inc. II deste artigo tornará nula a cessão da área que resultar ociosa ou desocupada.
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Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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