Petição para Isenção da Taxa Judiciária

Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil

Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com fundamento no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerer a

ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Requerente, atualmente, enfrenta condições financeiras desfavoráveis, vivendo com renda insuficiente para o sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Esta situação inviabiliza o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias sem prejuízo do seu mínimo existencial.

II – DO DIREITO

Conforme o CPC/2015, art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de r"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição tem como base o direito processual civil e constitucional, enfatizando a necessidade de garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. O requerente, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento, invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia processual para solicitar a isenção da taxa judiciária.

Considerações finais ressaltam o compromisso do Judiciário em assegurar a todos o direito a um processo justo e equitativo, alinhado aos princípios constitucionais e humanitários. A documentação anexada e a jurisprudência citada visam comprovar a hipossuficiência do requerente e reforçar o pedido de isenção das custas processuais.

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