Narrativa de Fato e Direito
A presente peça visa à impugnação de manifestação apresentada pelo município que defende a legalidade de taxa sobre equipamentos de produção, argumentando-se a inconstitucionalidade dessa cobrança. O direito tributário prevê que as taxas devem estar atreladas à prestação de um serviço ou ao exercício do poder de polícia, e a cobrança em questão se caracteriza como bitributação, sendo contrária à Constituição Federal. A empresa executada sustenta a nulidade da cobrança e da execução fiscal.
Conceitos e Definições:
- Taxa de Fiscalização: Tributo que incide em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviço público.
- Bitributação: Situação em que o mesmo fato gerador é tributado por mais de uma entidade tributária, vedado pela Constituição.
- Inconstitucionalidade Material: Ocorre quando uma norma, embora formalmente válida, contraria os princípios e normas constitucionais em seu conteúdo.
Considerações Finais
A impugnação à manifestação do município busca demonstrar a improcedência da cobrança da taxa, que não possui correspondência com o efetivo exercício do poder de polícia. Além disso, a cobrança desvirtua o conceito de taxa e caracteriza bitributação. Portanto, a peça requer a nulidade da execução fiscal.
TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO
1. Introdução
A presente impugnação tem como objetivo contestar a manifestação do município em sede de embargos à execução fiscal, demonstrando a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) cobrada sobre equipamentos de produção. A cobrança, em sua forma atual, caracteriza bitributação e desvirtua a natureza jurídica da taxa, que deve se restringir ao exercício do poder de polícia.
Legislação:
CF/88, art. 145, II - Estabelece a competência para a criação de taxas pela União, Estados e Municípios, desde que vinculadas ao exercício do poder de polícia.
CTN, art. 77 - Define a natureza jurídica das taxas e sua relação com o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviços públicos.
Jurisprudência:
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - Inconstitucionalidade
Bitributação em Taxa de Fiscalização de Equipamentos
2. Impugnação Manifestação Impugnatória
A manifestação impugnatória apresentada pelo município busca legitimar a cobrança da TFLF, sem, contudo, comprovar a estrita vinculação da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia. Esta impugnação demonstra que a cobrança, especialmente sobre equipamentos de produção, extrapola a finalidade fiscalizatória e entra no campo da bitributação, o que viola os preceitos constitucionais.
Legislação:
CF/88, art. 150, I - Proíbe a instituição de tributos com efeito de confisco.
CTN, art. 78 - Estabelece os limites para a cobrança de taxas vinculadas ao poder de polícia.
Jurisprudência:
Impugnação em execução fiscal municipal
Manifestação em embargos à execução fiscal
3. Embargos à Execução Fiscal
Os embargos à execução fiscal constituem um meio de defesa do contribuinte contra a cobrança indevida de tributos. No caso em análise, a execução fiscal promovida pelo município, baseada na cobrança da TFLF sobre equipamentos de produção, desvirtua-se ao incidir sobre fatos que não se vinculam diretamente ao poder de polícia, violando a natureza jurídica da taxa.
Legislação:
CPC/2015, art. 914 - Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos à execução.
Lei 6.830/1980, art. 16 - Disciplina a defesa do executado em execução fiscal, especialmente a via dos embargos.
Jurisprudência:
Embargos à execução fiscal de taxa de fiscalização
Taxa de fiscalização em embargos à execução
4. Taxa de Fiscalização
A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento deve ser cobrada unicamente em função do efetivo exercício do poder de polícia sobre as atividades do contribuinte. A cobrança indiscriminada sobre equipamentos de produção, sem a devida fiscalização específica, resulta em bitributação, pois esses mesmos equipamentos já são sujeitos a outros tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Legislação:
CF/88, art. 145, II - Determina que taxas devem ser vinculadas ao exercício do poder de polícia.
CTN, art. 77 - Estipula que as taxas devem ter relação direta com a atividade fiscalizada.
Jurisprudência:
Cobrança de taxa de fiscalização sobre equipamentos
Desvirtuamento jurídico da taxa de fiscalização
5. Bitributação
A bitributação ocorre quando dois tributos incidem sobre o mesmo fato gerador. No presente caso, a TFLF incide sobre equipamentos de produção, que já são tributados por outros tributos específicos, como o IPVA e o ICMS, configurando bitributação. A Constituição Federal veda expressamente tal prática, pois representa uma sobrecarga tributária sem a correspondente prestação de serviços.
Legislação:
CF/88, art. 150, II - Proíbe a cobrança de tributos em duplicidade sobre o mesmo fato gerador.
CTN, art. 77 - Regula a incidência das taxas e sua exclusividade em relação ao poder de polícia.
Jurisprudência:
Bitributação sobre equipamentos de produção
Bitributação em taxa de fiscalização
6. Poder de Polícia
O poder de polícia é o fundamento legal que permite a cobrança de taxas como a TFLF. No entanto, para que a cobrança seja válida, é necessário que haja um efetivo exercício desse poder, fiscalizando e regulamentando a atividade ou o equipamento em questão. A mera existência de equipamentos de produção, sem que haja fiscalização específica, não justifica a incidência da taxa.
Legislação:
CTN, art. 78 - Define o poder de polícia como o exercício do controle estatal sobre determinadas atividades e sua relação com a cobrança de taxas.
CF/88, art. 145, II - Regula a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia.
Jurisprudência:
Poder de polícia e taxa de fiscalização
Fiscalização e poder de polícia em taxas
7. Inconstitucionalidade
A cobrança da TFLF sobre equipamentos de produção fere os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade, pois configura bitributação e desvirtua a finalidade da taxa. Conforme a CF/88, a criação de tributos deve ser justificada e vinculada à prestação de serviços ou ao exercício do poder de polícia, o que não ocorre neste caso.
Legislação:
CF/88, art. 150, IV - Veda a utilização de tributos com efeito confiscatório.
CF/88, art. 145, II - Disciplina a cobrança de taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia.
Jurisprudência:
Inconstitucionalidade da taxa de fiscalização
Taxa de fiscalização de equipamentos - Inconstitucionalidade
8. Considerações Finais
A impugnação à manifestação do município visa demonstrar que a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento sobre equipamentos de produção não atende aos critérios constitucionais e legais. Além de configurar bitributação, a cobrança desvirtua a finalidade da taxa, que deve estar atrelada ao efetivo exercício do poder de polícia. Dessa forma, conclui-se pela inconstitucionalidade da TFLF nos moldes em que é cobrada, devendo ser extinta a execução fiscal.
