Segue a simulação de um voto fundamentado, em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG no bojo da Execução Fiscal movida contra o executado, tendo como objeto a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento instituída pela Lei Complementar nº 07/2000. O executado sustenta, em seus embargos à execução fiscal, a inconstitucionalidade da referida taxa, com alegação de bitributação e desvirtuamento de sua natureza jurídica.

A Prefeitura, por sua vez, defende a legalidade e constitucionalidade da cobrança, amparada no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, que autoriza a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento foi instituída pelo Município de Monte Sião/MG com fundamento na legislação vigente, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante a fiscalização de estabelecimentos industriais e comerciais. A cobrança está relacionada à quantidade e ao tipo de equipamentos utilizados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

O executado sustenta que a taxa teria características de imposto e que haveria bitributação, argumentos estes que foram devidamente rebatidos pela Procuradoria do Município, com base em dispositivos constitucionais e legais.

B) Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 145, II, autoriza a instituição de taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. No caso em tela, a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento atende ao disposto no referido dispositivo, uma vez que decorre do exercício do poder de polícia municipal, voltado à garantia da ordem e segurança pública.

Em relação à alegação de bitributação, verifica-se que a taxa e o imposto possuem fatos geradores distintos. Enquanto o imposto é cobrado em função da capacidade contributiva do contribuinte, a taxa é exigida pela contraprestação de um serviço público ou pelo exercício do poder de polícia, como ocorre no presente caso. Assim, resta afastada a tese de inconstitucionalidade e de bitributação.

A Lei Complementar nº 07/2000 do Município de Monte Sião/MG encontra-se em conformidade com o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88) e respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o valor da taxa é calculado em função do custo da atividade fiscalizatória.

C) Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reconhecido a legalidade de taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal reformada, a fim de julgar procedentes os embargos à execução fiscal e, consequentemente, extinguindo-se a execução fiscal. [...] Recurso de apelação do embargante provido."
• STJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.426.707 - RJ: "Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Aplicável ao caso o princípio iura novit curia."
• TJRJ (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "O protesto da Certidão da Dívida Ativa - CDA não deve ser considerado um requisito para o processo de execução fiscal. Trata-se de uma faculdade administrativa."

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE a tese de inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, reconhecendo a sua legalidade e constitucionalidade.

Diante disso, ACOLHO a presente impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG, rejeitando os argumentos do executado e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

IV - Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Monte Sião/MG, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado
Juiz de Direito

Este documento HTML simula o voto de um magistrado, incluindo fundamentação hermenêutica com base nos fatos, direitos constitucionais e legais, além de decidir pela procedência ou improcedência do pedido. O voto está organizado em seções com títulos claros e conteúdo estruturado.